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Tag Archives: receita

Validade da receita em todo o território nacional: alteração da Lei nº 5.991/1973

Foi publicado no DOU no dia, 09/11/2018 (Seção 1, p. 3), a Lei nº 13.732/2018, que altera a Lei nº 5.991/1973, definindo que a receita tenha validade em todo o território nacional, independentemente da unidade federativa em que tenha sido emitida, conforme poderá ser visualizado abaixo: Art. 1o O parágrafo único do art. 35 da […]

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